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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 🌛 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 3.º 🌛 - Alteração ao Código da Publicidade
Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 🌛 do Imposto do Selo
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 🌛 22 de junho