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Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte da sorte como ganhar estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
| Data | Descrição |
|---|---|
| 16 de janeiro de 2024 | Lei 14.790 é sancionada |
| 5 de setembro de 2024 | Início das operações de sites de apostas |
| 12 de outubro de 2024 | Regulamentação da lei entra em esporte da sorte como ganhar vigor |
Casas de Apostas no Brasil
Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são:
- Bet365
- Betano
- Betfair
- Esportes da Sorte
- Sportingbet
- Sportsbet io
- Parimatch
Considerações Finais
Apostar dinheiro em esporte da sorte como ganhar eventos esportivos no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Conhecer as regras é essencial para se manter dentro da legalidade e assegurar que suas atividades de apostas sejam seguras e confiáveis.
Perguntas Frequentes
- Tenho que declarar prêmio no IR?
- Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".
- Quem pode apostar?
- De acordo com o projeto de lei, quem tiver mais de 18 anos e não esteja registrado em esporte da sorte como ganhar nenhum órgão de proteção à criança e ao adolescente poderá apostar.