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A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com a definição de 💵 uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios e do imposto 💵 de renda.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores 💵 de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como 💵 devedores.
E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
O potencial de arrecadação da 💵 MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.
Todas as regras foram publicadas hoje e já 💵 estão em vigor.