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Sites de apostas legais no Brasil: Entenda as regras e descubra as melhores opes
bet365: tima reputao internacional.
Betano: Uma das favoritas pelo pblico brasileiro.
KTO: Muitos mercados de apostas.
Sportingbet: Experincia intuitiva.
Betmotion: Depsitos a partir de R$1.
Pinnacle: Odds acima da mdia.
Autor. Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que finalmente marca a etapa final rumo regulamentao da atividade de apostas no Brasil.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em bilhete aposta esportiva dinheiro.