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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em sistema aposta esportiva outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.
A Lei 14.790/23, sancionada em sistema aposta esportiva dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sistema aposta esportiva estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.