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Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas 9️⃣ no Brasil. A lei 13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em tributação casa de apostas resultados de temáticas 9️⃣ esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado 9️⃣ já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo 9️⃣ publique as normas em tributação casa de apostas menos de seis meses.
A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam 9️⃣ sediadas em tributação casa de apostas outros países e não tenham pontos de venda físicos. Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados 9️⃣ em tributação casa de apostas domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de origem. É o caso da EstrelaBet, operadora 9️⃣ que tem base em tributação casa de apostas Curaçao. Para o chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o 9️⃣ ar de ilegalidade que ronda o mercado.
— A regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas 9️⃣ são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom 9️⃣ funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos 9️⃣ que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.
Segundo ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto 9️⃣ os apostadores.
— Vai dar uma segurança não só para para as operadoras, mas também para os clientes. Vai nos dar 9️⃣ condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em tributação casa de apostas casos que houver necessidade. Além de ajudar a coibir 9️⃣ atividades ilegais — ressalta.