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* Requisitos para Empresas Operarem ApostasApenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas no Brasil. Conforme a lei, as apostas esportivas podem ser oferecidas por empresas mediante autorização e fiscalização da Caixa Econômica Federal, que atua na distribuição do faturamento bruto entre as partes interessadas (Lei nº 13.756/18). Conforme a lei, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade, enquanto 2% do produto da arrecadação será destinado à Contribuição para a Seguridade Social. * Encerramento e Penalidades pela Não-observância da LeiO negligenciar as leis mencionadas traz consequências. Fabiano Jantalia, especialista em sala de bingo online gratis direito de jogos e bancário, comenta que "fazer apostas em sala de bingo online gratis jogos de azar é uma contravenção penal" (Lei das Contravenções Penais, Art. 50). Essa contravenção traz uma pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. betano site apostas |